Legislação Municipal 

Conselho Municipal da Educação

Fórum Municipal da Educação

Leis municipais

Plano Municipal de Educação

Resoluções

Estatuto do Magistério de Mauá 
Decreto 8649/2020 - Regulamenta o Estatuto do Magistério

Estatuto de Servidor Público de Mauá
Decreto 6465/2003 - Regulamenta o Estatuto do Servidor



Legislação Estadual

Conselho Estadual de Educação

Constituição Estadual 



Legislação Federal 

Base Nacional Curricular Nacional (BNCC)

Conselho Nacional de Educação (CNE)

Estatuto da criança e do adolescente (ECA)

Lei de Diretrizes e Bases (LDB)