Não. De acordo com o §14 do art. 37 da Constituição Federal, a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Através do site Meu INSS, é possível utilizar o serviço que ajuda a saber quanto tempo falta para se aposentar (por idade ou tempo de contribuição).

Conforme art. 63, §1° do Decreto 8649/2020, não serão consideradas as horas de cursos realizados cujo título foi apresentado para obtenção de evolução vertical.

Sim, nos termos do art. 8º, IX, o município fica proibido de computar o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

Basta preencher o requerimento padrão, solicitando o deferimento da evolução pretendida (se horizontal ou vertical), juntando os certificados referentes aos cursos realizados.

O reenquadramento é o ajuste da tabela de vencimentos do magistério com fundamento no art. 73 da LC 36/2019. Já o bônus do magistério tem por fundamento a Lei 4288/2007, que prevê um bônus anual para os profissionais que preencherem os requisitos de assiduidade e ausência de ocorrências disciplinares.

A aceitação dos certificados depende dos critérios estabelecidos por cada rede de ensino, no exercício de sua autonomia administrativa. Portanto, não é possível prever a aceitação por parte de outras redes, já que depende da legislação específica local.

Não. Nos termos do art. 70 do Decreto 8649/2020, os servidores do Quadro de Apoio ao Magistério gozarão férias de 30 (trinta) dias em período determinado pela Secretaria de Educação.

Deve procurar a Supervisão de Ensino ou outro órgão competente requerendo a mediação do conflito ou outra providência cabível.

Deve encaminhá-lo para o setor de Medicina do Trabalho, requerendo um exame que meça o teor alcoólico sanguíneo. Comparecer ao trabalho embriagado incide na proibição funcional prevista no art. 114, XIX da LC 01/2002.

O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, somente se processa mediante representação, ou seja, depende de iniciativa da vítima buscar os órgãos da Justiça. O ameaçado deverá avaliar a conveniência de instaurar-se o procedimento investigatório ou não.

O art. 7º da Lei 4738/2012 dispõe que o regime jurídico aplicável ao docente contratado é o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, com algumas ressalvas. Como este Estatuto não traz a previsão legal de recesso, fica a critério da Secretaria de Educação a concessão do recesso aos docentes contratados.

Por tratar-se de regimes jurídicos diferenciados, não é possível pleitear a equiparação judicialmente, no entanto, por uma questão de justiça, é possível pleitear-se, perante o Poder Executivo, que haja essa equiparação, de modo que os docentes celetistas não fiquem com a remuneração defasada.

Sim. Conforme art. 3º, I da Lei 4738/2012, admite-se uma renovação do contrato pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

Conforme art. 7º da Lei 4738/2012, aos professores contratados aplica-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá. Tem, portanto, o direito a 6 (seis) abonadas anuais.

A carga suplementar, nos termos do art. 21 do Estatuto do Magistério, é uma faculdade e não uma imposição. Dessa forma, o docente não pode ser obrigado a suplementar sua carga horária. Cabe à Administração providenciar os ajustes necessários de modo que não haja prejuízo ao servidor.

Conforme art. 11, §1° do Decreto 8649/2020, a lotação do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil é na Unidade Educacional, dessa forma, não há previsão legal de vínculo entre o ADI e a turma.

Embora a perspectiva de cuidar, na educação infantil, também inclua o Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, o fato é que existe um cargo específico para o atendimento individualizado dos alunos público alvo da educação especial, que é o Auxiliar de Apoio à Educação Inclusiva (AAEI). Dessa forma, o ADI não pode ser obrigado a realizar o atendimento individualizado dos alunos público alvo da educação especial, já que existe um cargo específico para tal função.

As atribuições dos cargos do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio ao Magistério estão previstas no Anexo II do Decreto 8649/2020. Já para os demais cargos, a previsão está contida no Anexo VII do Decreto 6433/2003.

Conforme a descrição do cargo, prevista no Anexo VII do Decreto nº 6433/2003, o Auxiliar de Apoio Operacional dedica-se às tarefas relacionadas à conservação dos próprios municipais, não havendo previsão legal, nem escolaridade adequada para que desenvolva atividades com alunos.

Não há previsão legal que ampare a medicação em ambiente escolar em Mauá, como há, por exemplo, na prefeitura de São Paulo. Trata-se de situação complexa que deve ser tratada com os órgãos competentes do município.

Nas atribuições do cargo de Merendeira, conforme previsto no Anexo VII do Decreto n° 6433/2003, encontra-se o dever de distribuir as refeições preparadas. No entanto, é preciso que toda a equipe escolar atue integrada nesta função, de modo que nenhuma servidora da unidade fique sobrecarregada.

Nas atribuições do cargo de PEB I, previstas no Anexo II do Decreto 8649/2020, consta o dever de organizar, orientar e executar junto aos educandos, de acordo com as diversas faixas etárias e condições de desenvolvimento, ações pertinentes à aprendizagem, à alimentação e higiene, visando um desempenho mais autônomo. O banho, portanto, faz parte da perspectiva indissociável de educar e cuidar. Contudo, a Administração deve providenciar todos os recursos materiais e humanos necessários para o desenvolvimento deste trabalho.

Para receber o adicional por exercício de atividades insalubres, a atividade precisa estar prevista na classificação que consta do Decreto n° 6465/2003, Anexo LXXXI, Quadro I. A função de Merendeira não está prevista nesta classificação.

A Associação atua em defesa de seus associados, enquanto o Sindicato atua por toda a categoria profissional. No caso da APROMAM, o diferencial é a especialização na área de Educação, oferecendo cursos de formação e assessoramento jurídico na área.

Não. A classificação, nos ensinos fundamental e médio em toda etapa ou modalidade de ensino, poderá ocorrer em qualquer ano escolar, termo, ciclo, módulo ou outra forma de organização, exceto no primeiro ano do ensino fundamental, nos termos do disposto na Indicação e Deliberação n° 09, do Conselho Municipal de Educação de Mauá/SP, de 18 de outubro de 2018.

Nas atribuições dos cargos de PEB I e PEB II, encontra-se previsto o dever de Colaborar na programação e realização de festas nas unidades administrativas. no ANEXO II ao decreto Nº 8.649/2020

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015) estabelece, no art. 28, XVII, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar oferta de profissionais de apoio escolar, além de uma série de outros itens com o objetivo de um atendimento adequado à pessoa com deficiência.

As atividades de comércio e prestação de serviços de ambulantes são reguladas pela Lei n 5227/2017. Nos termos da Lei, compete à Secretaria de Segurança Pública a fiscalização, no âmbito de suas competências. Bem como compete à Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, fiscalizar e regulamentar normas sanitárias. Dessa forma, em caso de eventual irregularidade constatada, as Secretarias mencionadas devem ser notificadas através de seus órgãos, para providências cabíveis.

Os regimentos das escolas municipais estabelecem como competência do Diretor de Escola a otimização dos recursos humanos e espaços físicos para atendimento da demanda escolar. Dessa forma, a organização ou não de arquivo morto fica à critério da Direção da unidade, respeitadas as normas sobre a guarda de documentos, em especial os documentos de vida escolar, que são de guarda permanente.

Os regimentos das escolas municipais estabelecem como competência do Diretor de Escola a otimização dos recursos humanos e espaços físicos para atendimento da demanda escolar. Além disso, é importante destacar que o armazenamento dos produtos de limpeza deve respeitar as orientações dos órgãos de saúde e do rótulo do respectivo produto.

Não. As ações judiciais coletivas propostas pela APROMAM são em benefício apenas dos associados. Por este motivo é importante estar filiado e com as mensalidades em dia, para que possa ser beneficiado com o resultado das ações.

No site http://interno.maua.sp.gov.br:8093/Portaldoservidor/Home/, efetue login e acesse a aba serviços/portarias.