A Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá (APROMAM) manifestou sua preocupação em relação à falta de retorno sobre os processos administrativos relacionados ao Estatuto do Magistério. Em um ofício enviado ao Secretário de Educação, a entidade destacou que, desde 2021, tem encaminhado diversas solicitações sem respostas claras e objetivas.

De acordo com o presidente da APROMAM, Prof. Dr. João Wagner Martins, os ofícios encaminhados à Secretaria de Educação e à Secretaria de Administração e Modernização resultaram em um cenário de incertezas e transferências de responsabilidades, sem que a atual gestão se responsabilizasse pelas pendências anteriores. “Quem está no poder não pode viver de transferências de responsabilidade”, afirmou.

O ofício cita que um processo administrativo (nº 4418/2023) foi instaurado em 30 de maio de 2023, mas permanece parado aguardando manifestação da Secretaria de Educação, o que gera questionamentos sobre o princípio da razoabilidade no tempo de resposta. A APROMAM solicitou ainda cópia do parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, reiterando seu compromisso com os princípios que regem a administração pública.

“Acreditamos nos princípios claros da transparência e eficiência na gestão pública, e temos a certeza de que a atual gestão da Secretaria de Educação também preza por esses valores”, concluiu Wagner Cipriano de Araujo, Vice-presidente da APROMAM.

Em resposta ao ofício, a Secretaria de Educação de Mauá enviou a resposta à APROMAM, onde abordou questões legais relacionadas à aplicação do Decreto nº 8.649/2020. O documento, que recebeu atenção da Procuradoria do Município, determinou a não aplicação de dispositivos que, segundo o parecer jurídico, conflitam com a Lei Complementar nº 36/2019.

O Secretário de Educação, em sua comunicação, destacou que a decisão envolve a revogação do parágrafo 4° do artigo 63 e do parágrafo 2° do artigo 67 do referido decreto. Esses parágrafos estavam em contradição com o inciso II do artigo 63 e a alínea “b” do artigo 67 do mesmo decreto, o que reforça a importância da conformidade legal nas ações administrativas.

Em decorrência dessa decisão, houve a determinação para que a Gerência de Recursos Humanos realize um levantamento detalhado a fim de avaliar se houve prejuízos ao Quadro do Magistério e ao Quadro de Apoio ao Magistério. O objetivo é quantificar os casos e, caso sejam confirmados, encontrar possíveis encaminhamentos para corrigir eventuais enganos que possam ter afetado os servidores.

O secretário enfatizou que critérios adequados serão estabelecidos, pois a correção de possíveis erros pode implicar impactos financeiros no processo.

Esta comunicação é um passo importante no diálogo entre a administração municipal e a APROMAM, que continua a monitorar questões fundamentais no que tange aos direitos e às condições dos profissionais da educação.

A APROMAM continuará defendendo os direitos de seus associados, com seriedade e comprometimento.

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