Legislação Municipal
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| Decreto nº 9583 de 25 de maio de 2026 - Dispõe sobre a instituição do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação PME do município de Mauá, e dá outras providências. | Fórum Municipal da Educação | ACESSE AQUI |
| Decreto 8119_2015 - Regulamenta as diretrizes do FME | Fórum Municipal da Educação | ACESSE AQUI |