APROMAM Oficializa Questionamentos à Secretaria de Educação sobre Transferências de ADIs
A APROMAM protocolou, junto à Secretaria de Educação, documento oficial solicitando esclarecimentos e providências quanto às recentes transferências de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) realizadas fora dos prazos e procedimentos previstos em legislação municipal.
Considerando que o Decreto Municipal nº 8.649/2020, em seu Art. 7º, § 2º, estabelece que a lotação dos cargos de ADIs é na Unidade Educacional, e a Resolução SE/Mauá nº 15/2024 dispõe sobre a organização, distribuição e transferência de servidores, com prazos e regras específicas para garantir transparência, planejamento e respeito aos direitos do servidor, é inaceitável que movimentações estejam ocorrendo à margem dessas normativas.
No ofício enviado, questionamos:
Critérios adotados para a transferência de servidores fora do período estabelecido;
Fundamentação legal e administrativa que autorize remoção sem prévia manifestação de interesse do servidor;
Garantias de que servidores que optaram por permanecer em sua unidade não sejam removidos sem justificativa formal;
Reposição imediata de profissionais, via contratação, evitando sobrecarga e prejuízos aos servidores efetivos;
Responsabilidade administrativa caso Quadros Escolares (QE’s) tenham sido mal elaborados e não reflitam a demanda real;
Natureza da transferência (definitiva ou temporária) e, se temporária, o prazo previsto;
Abertura de período excepcional para solicitação de transferência neste ano letivo, caso a movimentação seja imprescindível;
Justificativa legal para remoções sem processo administrativo, ressaltando que não há situação excepcional ou de calamidade pública que ampare tal medida.
A APROMAM reafirma que respeitar as leis e os procedimentos administrativos é fundamental para garantir a dignidade, os direitos e a estabilidade funcional dos trabalhadores da educação. Não aceitaremos práticas arbitrárias que desconsiderem o diálogo, a transparência e o devido processo legal.
Seguiremos acompanhando e cobrando respostas efetivas.
Na defesa de quem educa e constrói o futuro.
DIRETORIA EXECUTIVA APROMAM
