A Lei Federal nº 15.326/2026 reconhece oficialmente os professores da Educação Infantil como profissionais do magistério público da educação básica, fortalecendo o princípio de cuidar, brincar e educar como funções indissociáveis da docência.
Diante dessa conquista legal, solicitamos esclarecimentos formais a Secretaria de Educação de Mauá sobre:
👶📚 A situação funcional dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI) que possuem formação em Magistério ou curso superior
🔎 Principais questionamentos:
✔️ O Município reconhece esses profissionais como integrantes da carreira do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo?
✔️ Quais são os critérios para o reenquadramento funcional dos ADIs que exercem função docente direta e atendem às exigências legais?
✔️ Caso não haja reenquadramento, quais são os fundamentos legais e pareceres jurídicos que embasam essa decisão?
✔️ Existem estudos, projetos ou propostas de adequação do plano de carreira, incluindo o enquadramento no Piso Nacional do Magistério e a análise dos impactos orçamentários?
✊ A valorização da Educação Infantil começa pelo reconhecimento legal, pelo respeito à formação profissional e pela aplicação correta da legislação federal.
A APROMAM está atenta.
Juntos somos mais fortes.
Diretoria Executiva