| Constituição Federal | ACESSE AQUI |
| Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional | ACESSE AQUI |
| Estatuto da Criança e do Adolescente | ACESSE AQUI |
| FUNDEB | ACESSE AQUI |
| Estatuto da Pessoa com Deficiência | ACESSE AQUI |
| Lei da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação | ACESSE AQUI |
| Plano Nacional de Educação | ACESSE AQUI |
| LEI 7853/1989 - Lei de Apoio e Integração da Pessoa com Deficiência | ACESSE AQUI |
| DECRETO 3298/1999 - Regulamentação da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência | ACESSE AQUI |
| DECRETO 11793/2023 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite. | ACESSE AQUI |
