Legislação Municipal
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| Plano Municipal de Educação | ACESSE AQUI |
| Resoluções da Secretaria de Educação | ACESSE AQUI |
| Estatuto do Magistério de Mauá | ACESSE AQUI |
| Decreto 8649/2020 - Regulamenta o Estatuto do Magistério | ACESSE AQUI |
| Estatuto de Servidor Público de Mauá | ACESSE AQUI |
| Decreto 6465/2003 - Regulamenta o Estatuto do Servidor | ACESSE AQUI |