Legislação Municipal

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PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Lei Municipal nº 6366/2025 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 5097, de 16 de outubro de 2015, e dá outras providências	Plano Municipal de Educação	ACESSE AQUI
Documentos	Categoria	Acesso
ANEXO LEI 5097-2015 - PME	Plano Municipal de Educação	ACESSE AQUI
Decreto 8302_2017 - Monitoramento do PME	Plano Municipal de Educação	ACESSE AQUI
Decreto 9036	Plano Municipal de Educação	ACESSE AQUI
Edital 01_2019 - Audiência Pública PME	Plano Municipal de Educação	ACESSE AQUI
Lei 5097_2015 - Plano municipal de educação	Plano Municipal de Educação	ACESSE AQUI
Plano municipal de Educação - Avaliação de Metas	Plano Municipal de Educação	ACESSE AQUI
Portaria 11026_2017 - Equipe técnica para planejamento e monitoramento PME	Plano Municipal de Educação	ACESSE AQUI
Portaria 11167_2018 - Altera a portaria nº11.026 Equipe Técnica para Planejamento, Monitoramento	Plano Municipal de Educação	ACESSE AQUI
Portaria 11596	Plano Municipal de Educação	ACESSE AQUI